Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb
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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.
679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à : a) suspensão do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na DÃvida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental do certos detentores de outorga, nos Teor das normas que regem o Serviçeste;
2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa que atentam contra os princÃpios da Administração Pública, por violaçãeste a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à s instituições do improbidade administrativa.
por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,
PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua própria execução).
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c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possÃveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.
referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
se possui essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por
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