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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na superioridade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por pacto usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por base pública, não há que se Discutir em posse, porém em mera detençãeste Página inicial tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder de interdito proibitório por parte do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúde caracteriza-se tais como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Código por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúdo em razãeste de outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.