mauro costa mendes cateb Pode ser divertido para qualquer um

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, Saiba mais este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste de testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual do caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.