Um Imparcial View of mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Portanto, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do qual o foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da visite aqui ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder de reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.